Reforma trabalhista vale para todos os contratos, diz governo

Reforma trabalhista vale para todos os contratos, diz governo

O esclarecimento consta em parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura.

O texto foi divulgado no Diário Oficial desta terça-feira (15). Um dos artigos da MP dizia que a reforma se aplica a todos os contratos vigentes. Um dos principais pontos questionados é exatamente a aplicação das novas normas para contratos vigentes.

"Alterado o suporte fático que fundamenta a aplicação de uma lei, ou mudada a própria lei em relação ao suporte fático para a exigibilidade daquele direito, não há que se falar em direito adquirido, não sendo exigível a continuação daquele regime jurídico", define o texto.

Assim, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Reforma Trabalhista foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, em julho de 2017 e prevê que a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas, entre outras regras novas que ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro.

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No entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o parecer da AGU, em tese, tem efeito apenas para a administração pública federal, "não influenciando, em nenhum aspecto, a atuação dos juízes do Trabalho". Segundo o presidente da associação, Guilherme Feliciano, caberá "à jurisprudência dos tribunais" consolidar o entendimento majoritário, "inclusive quanto à sua aplicação aos contratos antigos, o que só ocorrerá com o decorrer do tempo". A destruição da CLT - pois é nisso que consiste, de fato, a "reforma" trabalhista - atingirá a todos os trabalhadores, seja o contrato anterior ou posterior à essa criminosa medida golpista contra os trabalhadores. A MP foi editada no dia 14 de novembro do ano passado e caducou no dia 23 de abril passado.

Além disso, com a MP, o valor da indenização por danos morais poderia chegar a até 50 vezes o valor equivalente ao teto dos benefícios pagos pelo INSS (R$ 5.645,80), podendo variar conforme a gravidade do dano sofrido.

Desde que entrou em vigor, a reforma trabalhista vem sendo contestada.

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