PGR defende que governadores devem continuar com foro no STJ

PGR defende que governadores devem continuar com foro no STJ

Em seguida, a ministra Thereza Moura pediu para antecipar seu voto.

A Procuradoria-Geral da República defendeu a manutenção do foro privilegiado para governadores, informa o Globo. Maria Thereza entende que, assim como o STF, a Corte Especial precisa se debruçar sobre cada cargo para definir como ficarão as novas delimitações.

Em memorial entregue aos 15 ministros que integram o colegiado, Mariz Maia alega que, ao restringir o foro apenas a crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo, o plenário do STF analisou especificamente questões envolvendo parlamentares, não tendo julgado naquela ocasião casos de autoridades com prerrogativa de foro perante o STJ, como governadores, desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJs) e conselheiros de tribunais de contas dos Estados.

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Em seu voto, Campbell citou o "baixo número de processos penais em trâmite na Corte Especial do STJ", evocando um estudo realizado pelo próprio tribunal. "Se definirmos de forma diferente (do STF), estaremos conflitando com a decisão da Suprema Corte", completou a ministra. O ministro Dias Toffoli propôs a edição de uma súmula para que esse entendimento seja aplicado a todas as autoridades detentoras de foro especial, mas ainda não houve resposta da presidente, ministra Cármen Lúcia. Portanto, a interpretação da limitação do foro para deputados e senadores não deve ser automática para as autoridades processadas no STJ. Até agora, votou contra a restrição da prerrogativa de foro o ministro Mauro Campbell Marques, por considerar que a medida provocaria insegurança jurídica e que seria necessário esperar deliberação do legislativo sobre o tema.

A partir do entendimento do Supremo, e do princípio de isonomia, o ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, enviou na semana passada para a Justiça da Paraíba ação penal contra o governador Ricardo Vieira Coutinho (PSB), que apura crimes de responsabilidade supostamente cometidos em 2010, quando o político era prefeito de João Pessoa. Assim como Maria Thereza e Noronha, o ministro discorda que o STJ não pode fazer a discussão sobre o foro. "Para mim, o que está em questão aqui não nem mesmo o princípio da simetria, mas o princípio republicano".

"Dessa forma, continua válida e inalterada a competência do Superior Tribunal de Justiça, a consequência sendo a tramitação dos autos perante este Tribunal da Cidadania", destaca o vice-procurador-geral da República.

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