Toffoli propõe restringir foro privilegiado de todas as autoridades

Toffoli propõe restringir foro privilegiado de todas as autoridades

As propostas seguem o modelo aprovado na semana passada para parlamentares, o de manter a prerrogativa somente em processos sobre crimes cometidos durante o exercício do cargo e ligados às funções dele. Desse número, a Constituição prevê o foro privilegiado de 38.431 autoridades, entre ocupantes de cargos nos três Poderes. Segundo o ministro, a medida é necessária para garantir "segurança jurídica" e "eliminar controvérsias" nas diversas instâncias sobre o foro.

A súmula vinculante foi instituída a partir da inclusão do artigo 103-A na Constituição Federal por meio da EC 45/2004, que confere ao STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, a possibilidade de editar verbetes com efeito vinculante que contêm, de forma concisa, a jurisprudência consolidada da Corte sobre determinada matéria. A intenção é abrir uma nova discussão sobre a restrição do foro privilegiado e ampliar a medida para todas as autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas municipal, estadual e federal.

O texto deve ser avaliado primeiro pela presidente Cármen Lúcia, que deve então remetê-lo à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A nova proposta, de teor idêntico, formalizaria a mudança.

Se aprovada, a restrição do foro pode atingir, por exemplo, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, investigado na corte por suposto crime ambiental e também por suposto recebimento de propina da Odebrecht nas obras da Trensurb (empresa de trens urbanos de Porto Alegre). No STJ (Superior Tribunal de Justiça), o ministro Luís Felipe Salomão baixou um processo e pretende discutir o assunto em sessão da Corte Especial, composta pelos 15 magistrados mais antigos do tribunal. O ministro também recorda das cerca de 16 mil autoridades estaduais que têm foro por definição não expresso na CF.

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Dependendo do cargo, essas autoridades respondem a tribunais diferentes. Prefeitos, por sua vez, começam a ser processados num Tribunal de Justiça estadual, de segunda instância.

A restrição, no entanto, não seria aplicada ao presidente da República, já que a Constituição determina um regra específica neste caso.

Pela Constituição Federal, qualquer denúncia contra o chefe do Executivo federal só pode prosseguir se for admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.

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