Ação penal contra Aécio no STF é remetida para primeira instância

Ação penal contra Aécio no STF é remetida para primeira instância

O inquérito foi aberto com base nas delações da Odebrecht feitas por Benedicto Barbosa Júnior, ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura; Sérgio Luiz Neves, diretor superintendente da Odebrecht Infraestrutura para Minas Gerais e Espírito Santo.

Trata-se da investigação sobre supostos desvios de verba nas obras da Cidade Administrativa, sede do governo mineiro desde 2010.

Todos os seis deixarão de tramitar na Corte por conta da decisão arbitrária e ilegal da semana passada que restringiu o foro privilegiado de parlamentares para crimes ocorridos dentro do mandato e ligados ao cargo - reflexo rápido das denúncias que este diário vem fazendo sobre o tema do foro.

Segundo os delatores, a execução da obra foi dividida entre empreiteiras que formavam um cartel.

A abertura da investigação foi autorizada pelo relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, em abril de 2017, quando veio a público o conteúdo das delações da empreiteira. E ainda, que o edital do empreendimento foi previamente apresentado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado.

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandou processos contra políticos do PSDB começar do zero na primeira instância. "As obras foram auditadas em tempo real por uma empresa independente", disse o advogado Alberto Zacharias Toron. A apuração diz respeito aos crimes de peculato, corrupção passiva, tráfico de influência entre 2008 e 2010, na época em que Hanna Halum e Carlos Henrique Amorim eram, respectivamente, deputado estadual e governador de Tocantins. Para ele, o foro especial deveria valer apenas para crimes praticados no exercício do cargo, mas alcançar inclusive infrações penais comuns, sem relação com as funções do mandato.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) receberá o inquérito contra Nishimori pelos crimes de estelionato, organização criminosa e falsidade ideológica, supostamente cometidos entre 2003 e 2006, quando ele era deputado estadual no Paraná.

O inquérito do tucano foi encaminhado para a Justiça Criminal Estadual de Primeiro Grau da Comarca de Belo Horizonte, para "regular e livre distribuição", conforme determinado por Moraes.

Já um inquérito que apura suspeitas de caixa 2 envolvendo o deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE) será enviado à Justiça Eleitoral de Jaboatão dos Guararapes (PE).

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