Maia diz que vai consultar STF sobre votação da Previdência

Maia diz que vai consultar STF sobre votação da Previdência

Já o artigo 36, parágrafo 1º, estabelece que "o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas". Ele informou que vai discutir a matéria com o Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta sexta-feira (16), em entrevista coletiva, que a votação da autorização ou não do decreto presidencial sobre intervenção federal na área de segurança pública no estado do Rio de Janeiro restringe o calendário de votação da reforma da Previdência (PEC 287/16).

Também estiveram presentes os ministros Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência, e Henrique Meirelles, da Fazenda, e o prefeito do Rio, Marcelo Crivella. "Ora será um cerco a uma favela, ora uma ação nas rodovias, ora um bloqueio marítimo [.] Não se descarta nenhuma forma de atuação", disse ele em coletiva de imprensa.

"A continuidade da tramitação da reforma previdenciária é uma medida extremamente importante para o futuro do país".

De acordo com Temer, as circunstâncias exigem essa "medida extrema". "Se essa intervenção for bem sucedida na medida do possível, ela eventuamente pode criar um precedente perigosíssimo porque causa, a princípio, uma confissão muito clara de que as forças estaduais estão efetivamente falidas, despretígiadas", acrescenta. "Unidos, derrotaremos aqueles que sequestram a tranquilidade do povo em nossas cidades", disse. Segundo o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), somente nesta hipótese o Congresso poderá editar um decreto legislativo autorizando a União a intervir no estado.

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No momento em que a intervenção federal no Rio de Janeiro foi declarada, a reforma da Previdência saiu da pauta do Legislativo.

A divulgação do decreto gerou incertezas no país, que inundou as redes sociais com postagens, comentários e análises acerca da situação, especulando sobre quais seriam as consequências de tal intervenção no estado. The Guardian lembra que a ocupação militar de 15 meses na favela da Maré terminou em junho de 2015 "sem que se tenha resolvido o problema da violência causada pelo tráfico de drogas de forma perene".

O nome preferido do governo é o do ministro da Defesa, Raul Jungmann, mas há duas dificuldades: Jungmann, que é deputado federal, ainda não sabe ser irá disputar a eleição deste ano e o governo tem dificuldades em substituí-lo na pasta da Defesa.

Brasília - O decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro foi enviado pela Casa Civil à Câmara dos Deputados.

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