Fachin nega pedido de defesa para evitar prisão de Lula

Fachin nega pedido de defesa para evitar prisão de Lula

Depois da decisão do ministro Edson Fachin, que negou "habeas corpus" para impedir a prisão de Lula após a condenação em segunda instância e levou o caso ao plenário do Supremo, a defesa do ex-presidente Lula faz um apelo para que a Corte aplique a Constituição.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que é de 3ª instância assim como o STF, já havia negado o pedido e, por isso, Fachin deixou a decisão final para o STF.

"Esperamos que a ação seja pautada no plenário do STF o mais breve possível, a exemplo da rapidez da decisão tomada pelo próprio ministro Fachin".

AFP/Nelson AlmeidaEx-presidente Lula se emocionou ao relembrar momentos em que esteve ao lado da esposa Marisa Letícia. A data para o julgamento vai depender de uma definição da presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia. "Como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, indefiro a liminar pleiteada", concluiu.

No habeas corpus, a defesa do ex-presidente discorda do entendimento do STF que autoriza a prisão após os recursos de segunda instância, por entender que a questão é inconstitucional.

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Os advogados tentam derrubar no STF a decisão do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido da habeas corpus pedido após o julgamento do ex-presidente. "Estas medidas atestam os avanços institucionais ocorridos no Brasil nos dois mandatos do Paciente à frente da República Federativa do Brasil", sustenta a defesa. Na disputa eleitoral, é líder absoluto nas pesquisas de intenção de voto, ganhando de todos os seus oponentes em projeções de segundo turno. Os advogados igualmente queriam que o pedido fosse analisado pela Segunda Turma da Corte, formada pelos ministros Fachin, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli. No entanto, Fachin enviou a questão sobre a prisão em segunda instância para julgamento no plenário da Corte.

"O ex-presidente foi condenado em um processo marcado por manifestas nulidades e sem ter praticado nenhum crime", diz a nota. Esse entendimento, no entanto, não obriga o tribunal de segunda instância a prender a pessoa após a condenação, somente permite. Quando se passa muito tempo, os casos prescrevem, isto é, não podem mais ser punidos pela justamente demora na decisão final.

Para os defensores do petista, a execução da pena antes do trânsito em julgado é uma afronta à Constituição Federal e às normas legais vigentes.

"Como é notório, pende de julgamento o mérito das ADCs 43 e 44, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujo tema precede, abarca e coincide com a matéria de fundo versada no presente writ. Há, portanto, relevante questão jurídica e necessidade de prevenir divergência entre as Turmas quanto à questão relativa à possibilidade de execução criminal após condenação assentada em segundo grau de jurisdição", detalhou.

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