Em comunicado hoje enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Pharol divulga a homologação do plano de recuperação judicial da companhia, anunciado na segunda-feira no Brasil, numa nota em que acrescenta que "a decisão também tratou da convocação de uma assembleia-geral extraordinária de acionistas para deliberar sobre matérias que impactem o plano", encontro pedido na empresa portuguesa, que não concorda com o novo estatuto social da Oi.
O juiz responsável pela 7ª Vara, Luiz Fernando Viana, está de férias, sendo substituído pelo juiz Ricardo Lafaiete, que ainda não se pronunciou, segundo a assessoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A Justiça brasileira deu luz verde ao processo de recuperação judicial da operadora de telecomunicações brasileira Oi, que conta com a Pharol (ex-Portugal Telecom) como maior acionista.
Estão ainda projetadas "operações de aumento de capital, que resultarão em diluição injustificada dos acionistas, ao definir o preço de emissão com base em avaliação que não reflete o real valor de mercado da Oi, e que somente poderiam ser realizados após a disponibilização de todas as informações necessárias aos acionistas (quantidade de ações, valor de emissão e avaliação económica atualizada) e prévia deliberação da assembleia geral extraordinária da Oi", destaca a Pharol. "Pelo contrário, a convocação de assembleia de acionistas, nesta hipótese, reinstalaria a instabilidade fortemente rejeitada pelo Judiciário durante todo esse processo de recuperação judicial", afirma.
Ressalvas. Embora tenha homologado o plano de recuperação judicial da Oi, o juiz fez algumas ressalvas, acompanhando entendimento do Ministério Público.
More news: Acordo nuclear com o Irão "funciona", diz Mogherini"A convocação de AGE é absolutamente desnecessária para dar eficácia à decisão soberana dos credores".
"Cabe, inclusive, ao presidente do Conselho de Administração dar imediato e efetivo cumprimento ao plano aprovado, tão logo homologado, assegurando, dentre outras, as condições provisórias de governança corporativa e conversão de dívida em ações, conforme decisão soberana dos credores", diz o despacho. Ele invalidou a seção 11 do anexo, que permitiria o reembolso de despesas incorridas pelos credores na busca de seus créditos.
Também mandou a Oi estender o pagamento de taxas aos credores de todo tipo que desejarem se comprometer a investir na operadora.
A proposta foi aprovada em assembleia geral de credores no dia 19 de dezembro.
