Prisão de Maluf não tem que passar pela Câmara, mas cassação sim

Prisão de Maluf não tem que passar pela Câmara, mas cassação sim

Em abril deste ano um tribunal de recurso de Paris condenou Paulo Maluf a três anos de prisão pelo crime de branqueamento de capitais e determinou que o deputado pague uma multa de 200 mil euros.

O início do cumprimento da pena do deputado deve ser informado à Corte por um juiz de primeira instância do Distrito Federal.

O ministro Edson Fachin estabeleceu que a pena seja cumprida imediatamente em regime fechado.

Maluf foi acusado pelo Ministério Público Federal de usar contas no exterior para lavar dinheiro desviado da Prefeitura de São Paulo quando foi prefeito, entre 1993 e 1996. Apesar de julgar pela prescrição do crime de corrupção passiva, os ministros votaram pela condenação por lavagem de dinheiro.

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Além de prefeito, Maluf também foi governador biônico de São Paulo (1979-1982) durante a ditadura militar e candidato à Presidência da República em 1989.

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que representa Maluf, classificou de "teratológica" a decisão de Fachin. "A manifesta inadmissibilidade dos embargos infringentes [recursos da defesa] ora opostos, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, revela seu caráter meramente protelatório, razão por que não impede o imediato cumprimento da decisão condenatória", pontuou Fachin.

A decisão sobre Maluf é diferente do afastamento do cargo e recolhimento noturno impostos pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF, ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). "Iremos recorrer à Presidência do Supremo", afirmou. "Confiamos que a Presidência do Tribunal devolverá o direito do deputado de ver seu recurso ser analisado pelo Pleno do Supremo", disse Kakay. Ainda não tivemos acesso a decisão pois o Supremo entrou hoje em recesso.

Fachin entendeu como inadmissíveis os embargos infringentes interpostos pela defesa de Maluf. E temos votos vencidos na preliminar e no mérito. A notícia que temos é que poderemos tomar ciência da decisão somente no dia 8 de Janeiro.

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