STF manda Senado submeter PLC 79 ao plenário

STF manda Senado submeter PLC 79 ao plenário

Na próxima quarta-feira, o Supremo deve julgar uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC para que a Corte declare que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Isso porque o Judiciário não poderia interferir em outro Poder. Frederico, Mendherson e Andrea cumprem prisão domiciliar.

A decisão do Supremo Tribunal Federal que mandou suspender o mandato do senador Aécio Neves (PSDB) é tema de dois artigos sobre o papel da corte, assinados por professores no jornal Folha de S.Paulo deste sábado (7/10).

O parecer ressalta ainda que a Constituição tem intenção de "assegurar o livre exercício do mandato outorgado pelo voto popular guarda estreita relação com o princípio democrático e com a preservação das instituições públicas".

Os parlamentares alegaram violação do artigo 58, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual devem ser deliberados pelo Plenário os projetos que, votados em comissões, tenham sido objeto de recurso por um décimo dos membros do Senado.

A nova manifestação apresentada pelo senado nesta semana é diferente da que foi apresentada ao STF no mês de junho do ano passado. "Em outras palavras, a matéria é constitucional, afastada a incidência da legislação ordinária. Por essas razões, é descabida a aplicação de medidas cautelares penais aos membros do Congresso Nacional no curso do mandato", diz trecho do documento.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao presidente do Senado Federal que analise recursos e, entendendo presentes os requisitos formais necessários, submeta ao plenário daquela Casa o Projeto de Lei (PL) 79/2016, que trata da nova Lei das Telecomunicações.

Os advogados do Senado cobram que o Supremo respeite a Constituição, sem querer reinterpretá-la, frisando que o texto constitucional visa preservar os mandatos. "Em tempos de crise, é preciso afirmar a soberania da Constituição, e não a reinterpretar para dar vazão a reclames quaisquer".

Além das duas manifestações do Senado, também já se posicionaram sobre o tema o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e a Advocacia-geral da União (AGU).

Como ministro do STF, ele foi um dos oito ministros que negaram indenização reivindicada pelo governo de Mato Grosso pela criação de terras indígenas em seu território. O órgão sustenta que o parlamentar mineiro teria recebido dinheiro da empresa e que atuou em conjunto com o presidente Michel Temer para impedir as investigações da Lava Jato.

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