Ataídes Oliveira critica mudanças feitas pela Câmara na MP do Refis

Ataídes Oliveira critica mudanças feitas pela Câmara na MP do Refis

A Câmara também aprovou durante a discussão do Refis, por 276 votos a 122, a anistia de dívidas tributárias e previdenciárias de entidades religiosas e de ensino vocacional que não tenham fins lucrativos.

O trecho, porém, foi retirado durante a votação do texto-base da MP no plenário da Câmara. Segundo ele, essas entidades já seriam imunes à tributação e, por isso, não deveriam ser cobradas.

Os R$ 532,9 milhões em dívida dos parlamentares consideram apenas as dívidas em aberto, ou seja, o endividamento classificado como "irregular" pela PGFN.

O texto-base da medida provisória que criou o programa de refinanciamento de dívidas com o fisco foi aprovado no dia 27.

"Por acordo sempre tem caminho", disse a jornalistas, sobre a possibilidade de retirar do texto a opção de renegociação de dívidas junto à Procuradoria-Geral da União. Em julho, deputados e senadores deviam R$ 532,9 milhões à União, de acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso porque deputados e senadores já foram beneficiados por parcelamentos passados.

Pelo texto aprovado pelos deputados, será permitida a repactuação das dívidas vencidas até 30 de abril deste ano ou de contratos firmados após a publicação da medida provisória, desde que a solicitação pelo devedor seja feita até 31 de outubro. Segundo o líder do governo na Casa, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a medida é inconstitucional e, por isso, não há compromisso de sanção.

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Parlamentares ligados a igrejas levaram ao governo o perdido de anistia, mas o Executivo, nas negociações finais, não aceitou a inclusão no Refis dizendo que significava uma renúncia bilionária de receita.

O Carf decidiu no voto de qualidade, por exemplo, a fusão da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) com a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), com cobrança de R$ 1,1 bilhão, da Gerdau, condenada a pagar R$ 4 bilhões, da Petrobras, autuada em R$ 1,5 bilhão por lucros de uma subsidiária, da distribuidora de bebidas Eagle, empresa da Ambev, e da mineradora Nacional Minérios (Namisa), cobrada em R$ 1,746 bilhão. Isso porque é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Deputados também aprovaram emenda para permitir que empresas que participam do Simples Nacional possam aderir ao Refis. "Não nos debruçamos ainda sobre isso", disse o líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP).

Os deputados também decidiram acabar com o voto de desempate dos presidentes de turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando vitória ao contribuinte no caso de empate.

Pela emenda aprovada na MP do Refis, quando houver empate, a empresa vencerá o processo. O Ministério da Fazenda é contra.

Outra alteração aprovada foi para isentar contribuintes que aderirem ao programa do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios. Com isso, contribuintes terão desconto de 100% nos encargos e honorários advocatícios nas três formas de pagamento das dívidas: à vista e parcelado em 145 meses e 175 meses. O aumento do desconto tem objetivo de atingir procuradores, que recebem parte da arrecadação do governo com esses encargos e honorários.

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