Sindicatos discordam de opção "pouco afetiva" de Marcelo sobre Carris

Sindicatos discordam de opção

Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.º 1 do Artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República, relativa ao Decreto N.º 155/XIII, sobre a Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa.

Na mesma nota, a Câmara insiste na garantia de que não pretende "utilizar a faculdade de concessão".

Desta forma, Marcelo devolve à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 155/XIII da Assembleia da República, que devolve ao município de Lisboa a gestão da Carris.

Para a FECTRANS, a decisão de vetar o diploma que introduzia alterações à municipalização da Carris prova que Marcelo Rebelo de Sousa "é de pouco afetos com a opção de defender o direito público de transporte no quadro de empresas públicas que sirvam os interesses do país e dos utentes". Isto porque, na perspetiva do Presidente, é a administração pública que "está em melhores condições para ajuizar, até por se encontrar mais próxima dos problemas a resolver".

Como justifica, "mesmo que essa indesejável intervenção legislativa possa não ser qualificada de inconstitucional - e, por isso, não suscitar a correspondente fiscalização -, pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável".

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Agora, na decisão tomada relativamente à Carris, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que o decreto "impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da autarquia local".

Na nota, o presidente da República considera que "vedar taxativamente" uma concessão futura "representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública - em particular do poder local".

Em comunicado, o grupo parlamentar do partido diz que vai "empenhar-se na construção de uma solução de compromisso que assegure a compatibilização dos princípios de gestão municipal constantes da versão inicialmente aprovada pelo Parlamento, com as preocupações manifestada pelo Presidente da República, à semelhança, aliás, da solução encontrada no caso dos STCP".

O vice-presidente da bancada parlamentar do PSD, Luís Leite Ramos, disse à Lusa que o partido "não pode estar mais de acordo" com os argumentos do Presidente da República "porque foram os mesmos que usámos nos debates que decorreram na Assembleia da República".

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